Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional de Educação.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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